AREsp 3014151 - DECISAO

AREsp 3014151 - DECISAO

Por se tratar de questão já afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; tal ato é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.365
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Dano Moral in Re Ipsa, Recursos Repetitivos, Restituição Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Retratação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Dano Moral in Re Ipsa Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.365

Legal Issues

  1. 1 se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão já afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; tal ato é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.