AREsp 3000467 - DECISAO

AREsp 3000467 - DECISAO

Por se tratar de matéria enquadrada no Tema 1.314/STJ (abusividade de cláusulas de carência superior a 24 horas e limitação temporal de internação), em observância ao princípio da economia processual e à eficácia dos precedentes vinculantes, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.314, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: RENATA MARIA PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.314/STJ; após publicação aplicar art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação...
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Tema 1.314/stj, Súmula 182/stj, Súmula 469/stj, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Negativa De Cobertura +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

RENATA MARIA PINTO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura por período de carência em casos de urgência e emergência
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa injustificada de cobertura
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria enquadrada no Tema 1.314/STJ (abusividade de cláusulas de carência superior a 24 horas e limitação temporal de internação), em observância ao princípio da economia processual e à eficácia dos precedentes vinculantes, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.314, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.314/STJ; após publicação aplicar art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 507-508 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.314/STJ