AREsp 3032922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na insuficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), na prevalência de fundamento infralegal e na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), não conhecer do Recurso Especial. No mérito das instâncias inferiores, reconheceu-se que, comprovada a falta de disponibilidade de atendimento na rede credenciada, aplica-se a RN 566/2022 da ANS impondo o custeio integral do tratamento; operadora não comprovou disponibilidade, ônus conforme art. 373, II, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso/custeio De Tratamento, Rede Credenciada E Disponibilidade De Atendimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusões E Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios (art.85, §11
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Reembolso/custeio De Tratamento Rede Credenciada E Disponibilidade De Atendimento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso/custeio de tratamento realizado fora da rede credenciada deve ser limitado à tabela de valores da operadora (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial face à suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando o acórdão se funda predominantemente em norma infralegal (Resolução da ANS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na insuficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), na prevalência de fundamento infralegal e na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), não conhecer do Recurso Especial. No mérito das instâncias inferiores, reconheceu-se que, comprovada a falta de disponibilidade de atendimento na rede credenciada, aplica-se a RN 566/2022 da ANS impondo o custeio integral do tratamento; operadora não comprovou disponibilidade, ônus conforme art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem