AREsp 3043223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/95 não foi prequestionada pela Corte de origem no viés suscitada, e porque a fundamentação do recurso quanto à segunda controvérsia é deficiente na indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, constata-se ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido já decidiu nos termos buscados pela recorrente. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Art. 12, VI, Lei 9.656/95, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Art. 12, Vi, Lei 9.656/95 Indenização Por Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso por médico não credenciado nos termos do art. 12, VI, Lei 9.656/95
  2. 2 obrigação de indenizar por danos morais em razão de suposta recusa de cobertura
  3. 3 ausência de prequestionamento para viabilizar Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/95 não foi prequestionada pela Corte de origem no viés suscitada, e porque a fundamentação do recurso quanto à segunda controvérsia é deficiente na indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, constata-se ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido já decidiu nos termos buscados pela recorrente. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.