REsp 2076865 - ACORDAO

REsp 2076865 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento destinado ao tratamento de câncer e havendo autorização excepcional de importação pela ANVISA, a Quarta Turma entendeu que a operadora não pode negar cobertura unicamente pela ausência de registro, e que a discussão sobre a natureza do rol da ANS é irrelevante nesse contexto; assim, manteve-se o acórdão de origem que determinou o custeio do medicamento e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Unimed São Carlos - Cooperativa de Trabalho Médico; Ré: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Recorrido: Espólio de Luiza Ramos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamentos Importados, Registro ANVISA, Rol Da ANS, Custeio De Tratamento Oncológico, Tema 990
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Medicamentos Importados Registro ANVISA Rol Da ANS Custeio De Tratamento Oncológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed São Carlos - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Ré

Espólio de Luiza Ramos Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de medicamento para tratamento de câncer sem registro na ANVISA mas com autorização excepcional de importação
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Distinção do precedente formado no Tema 990 quando há autorização de importação pela ANVISA

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento destinado ao tratamento de câncer e havendo autorização excepcional de importação pela ANVISA, a Quarta Turma entendeu que a operadora não pode negar cobertura unicamente pela ausência de registro, e que a discussão sobre a natureza do rol da ANS é irrelevante nesse contexto; assim, manteve-se o acórdão de origem que determinou o custeio do medicamento e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou o custeio do medicamento Thiotepa (tratamento oncológico) e o reembolso reconhecido nos autos.