AREsp 3044208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque parte das alegações versam sobre dispositivo não federal ou súmula ou exigem reexame de fatos, o que é vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7), e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568 e precedentes citados) impõe a cobertura de tratamento contra câncer mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS, razão pela qual a decisão de obrigação de custear e o quantum indenizatório foram mantidos.

Parties
Autora: SUELI ANDRADE DE MORAIS; Ré: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento Do Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Dano Moral, Rol Da ANS, Função Social Do Contrato, Súmulas Do STJ
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Parties

SUELI ANDRADE DE MORAIS

Autora

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento Do Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de violação de súmula ou dispositivo não federal
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra câncer mesmo sem previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque parte das alegações versam sobre dispositivo não federal ou súmula ou exigem reexame de fatos, o que é vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7), e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568 e precedentes citados) impõe a cobertura de tratamento contra câncer mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS, razão pela qual a decisão de obrigação de custear e o quantum indenizatório foram mantidos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento