REsp 2102531 - ACORDAO

REsp 2102531 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou entendimento conforme a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de mitigação do rol taxativo da ANS em situações excepcionais (tratamento essencial e eficácia comprovada) e a modificação do decisum demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a violação legal suscitada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.; Apelado: ESPÓLIO DE FRANCISCO AUGUSTO CARLOS BULKOOL; Ré: SANTA CASA SAÚDE BH VITALLIS SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Taxatividade Mitigada
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) Taxatividade Mitigada

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.

Recorrente

ESPÓLIO DE FRANCISCO AUGUSTO CARLOS BULKOOL

Apelado

SANTA CASA SAÚDE BH VITALLIS SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode recusar custear oxigenoterapia hiperbárica prescrita para neoplasia maligna da laringe por não estar incluída no rol da ANS e por não preenchimento das Diretrizes de Utilização (DUT).

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou entendimento conforme a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de mitigação do rol taxativo da ANS em situações excepcionais (tratamento essencial e eficácia comprovada) e a modificação do decisum demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a violação legal suscitada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Mantida a condenação ao reembolso de R$ 12.000,00, corrigidos e acrescidos de juros, conforme decisum de origem.