REsp 2197611 - ACORDAO

REsp 2197611 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; e, embora a Lei n. 9.656/1998 não seja aplicável a contratos anteriores e não adaptados, o Código de Defesa do Consumidor pode ser utilizado para aferir abusividade das cláusulas, motivo pelo qual a negativa de cobertura foi considerada abusiva e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral) / Acórdão De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Contrato Não Adaptado À Lei N. 9.656/1998, Omissão: Art. 1.022 Do NCPC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Contrato Não Adaptado À Lei N. 9.656/1998 Omissão: Art. 1.022 Do NCPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral) / Acórdão De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contratos anteriores à sua vigência e não adaptados
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde não adaptados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; e, embora a Lei n. 9.656/1998 não seja aplicável a contratos anteriores e não adaptados, o Código de Defesa do Consumidor pode ser utilizado para aferir abusividade das cláusulas, motivo pelo qual a negativa de cobertura foi considerada abusiva e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.