REsp 2169989 - DECISAO

REsp 2169989 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura quando há prescrição médica e autorização da ANVISA para comercialização/importação do medicamento, à consideração do home care como desdobramento da internação hospitalar (impedindo a exclusão de medicação essencial em domicílio), e ao novo marco legal (Lei n. 14.454/2022) que admite cobertura excepcional; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido (menor Impúbere, Representado Por Sua Genitora): R. M. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Home Care (internação Domiciliar), Canabidiol, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Home Care (internação Domiciliar) Canabidiol Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

R. M. M.

Recorrido (menor Impúbere, Representado Por Sua Genitora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear tratamento multidisciplinar em regime domiciliar (home care).
  2. 2 Cobertura de medicamento à base de canabidiol não registrado na ANVISA, porém com autorização de comercialização/importação pela ANVISA.
  3. 3 Incidência ou exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura quando há prescrição médica e autorização da ANVISA para comercialização/importação do medicamento, à consideração do home care como desdobramento da internação hospitalar (impedindo a exclusão de medicação essencial em domicílio), e ao novo marco legal (Lei n. 14.454/2022) que admite cobertura excepcional; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para o percentual de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.