AREsp 2968196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou-se na obrigação de cobertura em caso de urgência (art. 35-C da Lei 9.656/1998) e na jurisprudência do STJ, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve indicação de divergência legal apta a conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários para 16% do valor da condenação.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Urgência E Emergência, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de parto em situação de urgência por operadora de plano de saúde quando o plano é hospitalar sem obstetrícia
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em atendimento de urgência
  3. 3 Responsabilidade solidária entre operadora de plano e hospital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou-se na obrigação de cobertura em caso de urgência (art. 35-C da Lei 9.656/1998) e na jurisprudência do STJ, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve indicação de divergência legal apta a conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários para 16% do valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação
  • Publique-se