REsp 2241653 - DECISAO

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O recurso especial foi negado conhecimento porque a Corte estadual apreciou matéria fático-probatória e a validade de cláusulas contratuais, o que está vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecido pelo art. 105, III, 'c', da Constituição e regras regimentais; ademais, a análise de resoluções da ANS não equivale à análise de lei federal apta a fundamentar o recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (nego Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido (nego conhecimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Cláusula Abusiva, Aviso Prévio, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rescisão Contratual Cláusula Abusiva Aviso Prévio Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (nego Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento
  2. 2 incidência da Resolução Normativa ANS nº 557/2022 sobre validação de cláusulas contratuais
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado conhecimento porque a Corte estadual apreciou matéria fático-probatória e a validade de cláusulas contratuais, o que está vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecido pelo art. 105, III, 'c', da Constituição e regras regimentais; ademais, a análise de resoluções da ANS não equivale à análise de lei federal apta a fundamentar o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (nego conhecimento)

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem