AREsp 3048959 - DECISAO

AREsp 3048959 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de demonstração, pela agravante, da inaplicabilidade do óbice relativo à prejudicialidade da divergência jurisprudencial e dos demais óbices à admissão do recurso especial (alínea 'a' do art. 105 da CF), com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: D L C S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Rescisão Unilateral De Contrato, Súmula 7/stj, Tema 1082 Do STJ, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Rescisão Unilateral De Contrato Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

D L C S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar por operadora de plano de saúde
  3. 3 Efeito da rescisão unilateral do contrato após concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de demonstração, pela agravante, da inaplicabilidade do óbice relativo à prejudicialidade da divergência jurisprudencial e dos demais óbices à admissão do recurso especial (alínea 'a' do art. 105 da CF), com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.