REsp 2237626 - DECISAO

REsp 2237626 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação; que, apesar de os reajustes terem previsão contratual e observarem a RN ANS 63/2003, o percentual aplicado (cerca de 89,07%) revelou-se desarrazoado e abusivo em face da proteção do consumidor e do idoso e da ausência de comprovação atuarial nos autos; a revisão da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e confirmou a limitação do reajuste para 43,60% determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 952, Tema 1.016), Proteção Ao Idoso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 952, Tema 1.016) Proteção Ao Idoso

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação quanto à aplicação dos Temas 952 e 1.016 do STJ (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade dos reajustes por faixa etária à luz da RN ANS 63/2003
  3. 3 necessidade de comprovação atuarial dos percentuais de reajuste

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação; que, apesar de os reajustes terem previsão contratual e observarem a RN ANS 63/2003, o percentual aplicado (cerca de 89,07%) revelou-se desarrazoado e abusivo em face da proteção do consumidor e do idoso e da ausência de comprovação atuarial nos autos; a revisão da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e confirmou a limitação do reajuste para 43,60% determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.