REsp 2237639 - DECISAO

REsp 2237639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices sumulares (Súmula 284 e Súmula 282 do STF) quanto à alegada violação dos artigos do Código Civil suscitados, bem como por configurar tentativa de reexame de matéria fático-probatória sobre a idoneidade dos cálculos atuariais (Súmula 7 do STJ); assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu ausência de comprovação atuarial pela operadora e substituiu, quanto aos reajustes anuais, os índices pelos utilizados pela ANS para contratos individuais/familiares no período discutido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Anual, Reajuste Por Faixa Etária, Sinistralidade, Cálculos Atuariais, Súmulas Processuais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Anual Reajuste Por Faixa Etária Sinistralidade Cálculos Atuariais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos percentuais de reajustes anuais e por faixa etária em contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Obrigação de apresentar cálculos atuariais idôneos e ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade dos índices da ANS para planos individuais a contratos coletivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices sumulares (Súmula 284 e Súmula 282 do STF) quanto à alegada violação dos artigos do Código Civil suscitados, bem como por configurar tentativa de reexame de matéria fático-probatória sobre a idoneidade dos cálculos atuariais (Súmula 7 do STJ); assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu ausência de comprovação atuarial pela operadora e substituiu, quanto aos reajustes anuais, os índices pelos utilizados pela ANS para contratos individuais/familiares no período discutido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.