AREsp 2850563 - DECISAO

AREsp 2850563 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO EGIDIO DA COSTA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.375
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Cobertura De Urgência E Emergência, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Cobertura De Urgência E Emergência Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

JOÃO EGIDIO DA COSTA (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.375

Legal Issues

  1. 1 a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC
  • Publique-se