REsp 2169802 - DECISAO

REsp 2169802 - DECISAO

Em razão da afetação das questões relativas à abusividade de cláusulas de carência para emergência após 24 horas e de limitação temporal da internação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.314), reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do tema, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria pelo órgão prolator caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDACAO AFFEMG DE ASSISTENCIA E SAUDE - FUNDAFFEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.314)
Outcome
Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.314) e adoção das providências conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Internação Hospitalar, Autogestão, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.314)
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Parties

FUNDACAO AFFEMG DE ASSISTENCIA E SAUDE - FUNDAFFEMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.314)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão recusar cobertura de internação neonatal de urgência por suposto descumprimento de carência da genitora?
  2. 2 Abusividade de cláusula que prevê carência para atendimento de urgência/emergência após 24 horas da contratação
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

Ratio Decidendi

Em razão da afetação das questões relativas à abusividade de cláusulas de carência para emergência após 24 horas e de limitação temporal da internação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.314), reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do tema, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria pelo órgão prolator caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.314) e adoção das providências conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.933-1.938
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem o julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.314)