REsp 2244222 - DECISAO

REsp 2244222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou especificamente os arts. 421 e 422 do CC/2002 e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c'; ademais, o acórdão recorrido foi mantido em razão da existência de coisa julgada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que reconheceu a invalidade do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 e fundamentou a inexigibilidade da cobrança do aviso prévio de 60 dias em favor da estipulante/consumidora.

Parties
Recorrente: operadora de saúde; Recorrida: empresa autora; Autor Na Ação Civil Pública: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - Procon-RJ; Ré Na Ação Civil Pública: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Falta De Prequestionamento/demonstração De Dissídio)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusulas Abusivas, Aviso Prévio De 60 Dias, Resolução Normativa ANS, Coisa Julgada Coletiva, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Administrativo Processo Civil Planos De Saúde Cláusulas Abusivas Aviso Prévio De 60 Dias Resolução Normativa ANS +3 more

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Parties

operadora de saúde

Recorrente

empresa autora

Recorrida

Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - Procon-RJ

Autor Na Ação Civil Pública

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Ré Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Falta De Prequestionamento/demonstração De Dissídio)

Legal Issues

  1. 1 validade/abusividade da cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do plano de saúde
  2. 2 pregroundering (prequestionamento) dos arts. 421 e 422 do CC/2002
  3. 3 efeitos da sentença coletiva (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101) e alcance das RNs da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020, RN 557/2022)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou especificamente os arts. 421 e 422 do CC/2002 e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c'; ademais, o acórdão recorrido foi mantido em razão da existência de coisa julgada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que reconheceu a invalidade do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 e fundamentou a inexigibilidade da cobrança do aviso prévio de 60 dias em favor da estipulante/consumidora.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.