REsp 2244459 - DECISAO

REsp 2244459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do insuficiente prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; quanto ao mérito, a Corte de origem destacou a aplicação do CDC e a existência de coisa julgada na ACP que reconheceu a ilicitude da exigência de aviso prévio, mas o decisum final foi não conhecer o recurso por vícios de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusulas Abusivas, Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Cobrança, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Efeitos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e da RN 455/2020 sobre o parágrafo único do art.17 da RN 195/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do insuficiente prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; quanto ao mérito, a Corte de origem destacou a aplicação do CDC e a existência de coisa julgada na ACP que reconheceu a ilicitude da exigência de aviso prévio, mas o decisum final foi não conhecer o recurso por vícios de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.