AREsp 2987486 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou determinadas questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por força das súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a eventual afetação da decisão quanto à prevalência da cláusula contratual ou ao quantum de danos morais demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Prequestionamento, Súmulas, Danos Morais, Interpretação Contratual, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de matéria federal imposta ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade/alcance do rol da ANS como referência mínima de cobertura
  3. 3 necessidade de observância das Diretrizes de Utilização (DUT) e sua análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou determinadas questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por força das súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a eventual afetação da decisão quanto à prevalência da cláusula contratual ou ao quantum de danos morais demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.