AREsp 3025564 - DECISAO

AREsp 3025564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivo da Lei 9.656/1998 (incidência da Súmula 282/STF) e porque a matéria controvertida depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve negativa indevida de cobertura de material essencial ao procedimento cirúrgico, configurando cláusula abusiva.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Órteses E Próteses E Materiais Cirúrgicos, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Órteses E Próteses E Materiais Cirúrgicos Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura de material ligado ao procedimento cirúrgico (ponteiras de radiofrequência)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivo da Lei 9.656/1998 (incidência da Súmula 282/STF) e porque a matéria controvertida depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve negativa indevida de cobertura de material essencial ao procedimento cirúrgico, configurando cláusula abusiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.