AREsp 3003147 - DECISAO

AREsp 3003147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a caracterização de urgência e a necessidade do procedimento cirúrgico demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbcio da Súmula 7/STJ), e porque a decisão estadual, amparada na legislação consumerista e na Lei nº 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), concluiu corretamente pela abusividade da recusa de cobertura em situação de emergência e pela condenação em danos morais in re ipsa.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade/julgamento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade/julgamento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de situação de urgência/emergência apta a afastar a carência contratual
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde em caso de emergência
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a caracterização de urgência e a necessidade do procedimento cirúrgico demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbcio da Súmula 7/STJ), e porque a decisão estadual, amparada na legislação consumerista e na Lei nº 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), concluiu corretamente pela abusividade da recusa de cobertura em situação de emergência e pela condenação em danos morais in re ipsa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)