AREsp 3026497 - DECISAO

AREsp 3026497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos tidos por violados não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem e porque as teses deduzidas demandariam reexame fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 211/STJ, 282/STF, 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Danos Morais Inadimplemento Contratual Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 5 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos tidos por violados não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem e porque as teses deduzidas demandariam reexame fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 211/STJ, 282/STF, 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.