AREsp 2940253 - ACORDAO

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A exclusão contratual/legislativa do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar é legítima nos termos do art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ; o tratamento de imunoterapia com vacinas periódicas para alergia respiratória caracteriza-se como uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS), de modo que a negativa de cobertura pela operadora encontra amparo legal e não configura ato ilícito ensejador de dano moral, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.; Recorrida: ROBERTA CARNEIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Exclusão De Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Imunoterapia (vacinas Para Alergia Respiratória), Dano Moral, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Tema 990/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Exclusão De Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Imunoterapia (vacinas Para Alergia Respiratória) Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.

Recorrente

ROBERTA CARNEIRO DE MELO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  2. 2 Se o tratamento de imunoterapia com vacinas periódicas para alergia respiratória se enquadra nas exceções legais que obrigam a cobertura
  3. 3 Se a negativa de cobertura pela operadora configura ato ilícito ou abusivo e enseja indenização por danos morais

Ratio Decidendi

A exclusão contratual/legislativa do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar é legítima nos termos do art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ; o tratamento de imunoterapia com vacinas periódicas para alergia respiratória caracteriza-se como uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS), de modo que a negativa de cobertura pela operadora encontra amparo legal e não configura ato ilícito ensejador de dano moral, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido