AREsp 3027429 - DECISAO

AREsp 3027429 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ que impõe obrigação de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais, independentemente de inclusão no rol da ANS; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial é inadmissível, não tendo o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrado distinção frente aos precedentes invocados.

Parties
Agravante/recorrente: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda.; Autora/beneficiária: BIANCA; Ré: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral Rol Da ANS Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante/recorrente

BIANCA

Autora/beneficiária

operadora de plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral por operadora de plano de saúde independentemente de inclusão no rol da ANS
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ que impõe obrigação de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais, independentemente de inclusão no rol da ANS; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial é inadmissível, não tendo o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrado distinção frente aos precedentes invocados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.