AREsp 3079517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão de revisar a configuração e o quantum do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, ainda, art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde quando o médico solicitante não é credenciado
  2. 2 Obrigação de custeio pelo plano quando beneficiário assume pagamento dos honorários de profissional não credenciado
  3. 3 Existência de responsabilidade civil e dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão de revisar a configuração e o quantum do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, ainda, art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.