REsp 2234443 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura diante de doença grave (leucemia), prescrição do médico assistente e registro do medicamento na ANVISA, e por haver na jurisprudência do STJ possibilidade de fornecimento de medicamentos oncológicos não previstos no rol da ANS; além disso, não é cabível no recurso especial a análise de alegada ofensa a normativos administrativos que não são lei federal. Aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao alcance recursal e manteve-se a majoração de honorários na forma determinada.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamento Oncológico, Tutela De Urgência, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicamento Oncológico +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do rol da ANS e exceções para medicamentos oncológicos
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Validade de negativa de cobertura quando medicamento prescrito por médico assistente e registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura diante de doença grave (leucemia), prescrição do médico assistente e registro do medicamento na ANVISA, e por haver na jurisprudência do STJ possibilidade de fornecimento de medicamentos oncológicos não previstos no rol da ANS; além disso, não é cabível no recurso especial a análise de alegada ofensa a normativos administrativos que não são lei federal. Aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao alcance recursal e manteve-se a majoração de honorários na forma determinada.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.