EREsp 2210124 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso concreto, nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ, e com fundamento no art. 266-C do RISTJ; assim, não se conheceu dos embargos quanto ao pretenso conflito jurisprudencial apontado pela embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Dos Embargos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Rol Da ANS, Medicamento Injetável, Uso Domiciliar, Cobertura Obrigatória, Cláusula De Exclusão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Rol Da ANS Medicamento Injetável Uso Domiciliar +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de medicamento injetável de uso domiciliar prescrito para tratamento ambulatorial quando não incluído no rol da ANS?
  2. 2 É válida a cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso concreto, nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ, e com fundamento no art. 266-C do RISTJ; assim, não se conheceu dos embargos quanto ao pretenso conflito jurisprudencial apontado pela embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015