REsp 2231650 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Licitude da exclusão, por operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
2. 2 Incidência do rol da ANS e sua natureza (exemplificativa vs. taxativa)
3. 3 Aplicabilidade à somatropina e definição se se trata de medicamento de uso domiciliar exclusivo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com base na orientação jurisprudencial de que é lícita a exclusão, pela operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar quando não enquadrados nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida e inclusão no rol da ANS), razão pela qual a condenação do recorrente ao custeio da somatropina foi afastada e a ação julgada improcedente; fixou-se, ainda, o dever da parte recorrida de arcar com custas e honorários de 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o tratamento domiciliar descrito na exordial, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

• Recurso especial provido para excluir o dever de custear o tratamento domiciliar e julgar improcedente a ação.
• Condena-se a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.