AREsp 2936055 - DECISAO

AREsp 2936055 - DECISAO

Considerando que as questões versadas no agravo estão afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 2.167.029/RJ e 2.196.667/SP, Tema n. 1.375), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: DORACI ALVES DA SILVA; Agravado: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.375
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375).
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Reembolso, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Obrigação De Fazer Reembolso Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORACI ALVES DA SILVA

Agravante

plano de saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.375

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora custear/reembolsar tratamento fora da rede credenciada nas hipóteses de insuficiência da rede ou de urgência/emergência
  2. 2 exigência de urgência ou emergência para cobertura fora da rede
  3. 3 configuração de ato ilícito/indemnização por danos morais

Ratio Decidendi

Considerando que as questões versadas no agravo estão afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 2.167.029/RJ e 2.196.667/SP, Tema n. 1.375), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375).

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.