AREsp 3071923 - DECISAO

AREsp 3071923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava reapreciação de decisão sobre tutela provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, normalmente é incabível o Recurso Especial, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (faltaram paradigmas colegiados e cotejo analítico).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Tutela Provisória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Tutela Provisória +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa do rol da ANS e obrigação de cobertura de procedimentos não listados
  2. 2 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF)
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (necessidade de julgados colegiados e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava reapreciação de decisão sobre tutela provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, normalmente é incabível o Recurso Especial, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (faltaram paradigmas colegiados e cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.