REsp 2208774 - DECISAO

REsp 2208774 - DECISAO

Em razão do afetamento da controvérsia ao Tema 1375 e da suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, torna-se sem efeitos a decisão agravada e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação, com baixa nesta Corte até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: BRENDA LEMOS MOURA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada torna-se sem efeitos; autos restituídos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual retratação, com baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1375.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1375, Suspensão De Tramitação, Retratacão
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Recursos Especiais Repetitivos Tema 1375 Suspensão De Tramitação Retratacão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENDA LEMOS MOURA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolso pelo plano de saúde de despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada (integral ou parcial)
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto aos pressupostos fáticos que permitem custeio ou reembolso parcial ou integral pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Em razão do afetamento da controvérsia ao Tema 1375 e da suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, torna-se sem efeitos a decisão agravada e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação, com baixa nesta Corte até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão agravada torna-se sem efeitos; autos restituídos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual retratação, com baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1375.

Orders

  • Torna-se sem efeitos a decisão agravada (fls. 603-609 e-STJ)
  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem