REsp 1841730 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática, aplicando-se a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) no sentido de que é abusiva a limitação contratual que interrompa terapia por esgotamento de sessões anuais, mas negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pleito subsidiário sobre coparticipação em razão da ausência de prequestionamento pela parte recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ e pela falta de arguição de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/autora: CAROLINA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Psicoterapia, Prequestionamento, Coparticipação, Súmulas Do Stj/ STF
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cláusula Abusiva Psicoterapia Prequestionamento Coparticipação +1 more

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Parties

CAROLINA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que limita número anual de sessões de psicoterapia
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre interrupção de terapia por esgotamento de sessões
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à possibilidade de cobrança de coparticipação após ultrapassado o limite contratado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, aplicando-se a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) no sentido de que é abusiva a limitação contratual que interrompa terapia por esgotamento de sessões anuais, mas negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pleito subsidiário sobre coparticipação em razão da ausência de prequestionamento pela parte recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ e pela falta de arguição de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 480-485 e, de plano, negar provimento ao recurso especial.