REsp 2121014 - DECISAO

REsp 2121014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pela recorrente estavam dissociadas da fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido — que decidiu com base no Código de Defesa do Consumidor e manteve a condenação por negar cobertura de material inerente ao procedimento cirúrgico — incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; aplica-se, ainda, o art. 932 do CPC/15 em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Prótese, Irretroatividade Da Lei 9.656/98, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Súmulas 283 E 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Prótese Irretroatividade Da Lei 9.656/98 Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +3 more

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade da Lei n. 9.656/98 aos contratos anteriores
  2. 2 Obrigação de cobertura de prótese inerente ao ato cirúrgico
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor como fundamento da decisão de 2º grau

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pela recorrente estavam dissociadas da fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido — que decidiu com base no Código de Defesa do Consumidor e manteve a condenação por negar cobertura de material inerente ao procedimento cirúrgico — incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; aplica-se, ainda, o art. 932 do CPC/15 em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não se conhece do recurso especial

Orders

  • Não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.