REsp 2248086 - DECISAO

REsp 2248086 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada como representativa (Tema 1.365) e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja promovido o juízo de conformação: se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Como Questão Repetitiva (tema 1.365); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após julgamento do tema repetitivo (Tema 1.365), seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Danos Morais in Re Ipsa, Rol Da ANS, Off Label, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer Danos Morais in Re Ipsa Rol Da ANS +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Como Questão Repetitiva (tema 1.365); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 validade da exclusão contratual de cobertura para medicamento prescrito
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS
  3. 3 configuração de danos morais in re ipsa na recusa indevida de cobertura médico-assistencial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada como representativa (Tema 1.365) e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja promovido o juízo de conformação: se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após julgamento do tema repetitivo (Tema 1.365), seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão caso esta diverja da referida tese