AREsp 2778625 - DECISAO

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Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, por versar o recurso sobre questão afetada aos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚ DE S.A.; Agravante: ELSIO ARCHANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Restituição De Autos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Tema N. 1.365
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Danos Morais Recursos Repetitivos Restituição De Autos +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚ DE S.A.

Agravante

ELSIO ARCHANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, por versar o recurso sobre questão afetada aos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365).
  • Fica reservada a eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.