REsp 2243691 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, incidindo a Súmula 83/STJ; a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Uso Off Label, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos independentemente do rol da ANS
- 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
- 3 Cobertura de medicamentos prescritos off-label
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, incidindo a Súmula 83/STJ; a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conhecido o recurso especial
- Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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