AREsp 3017628 - DECISAO

AREsp 3017628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da taxatividade do rol da ANS, houve comprovação nos autos da necessidade do tratamento prescrito e da aplicação da RN-ANS nº 541/2022, e a revisão da conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Apelada/recorrida: SOPHÍÊRRÍ LEITE DE MELO; Representante Legal: JOSÉ LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Obrigação De Fazer, Custeio De Tratamento, Prescrição Médica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente/agravante

SOPHÍÊRRÍ LEITE DE MELO

Apelada/recorrida

JOSÉ LEITE DA SILVA

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade versus taxatividade mitigada)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de sessões de Reeducação Postural Global (RPG) prescritas pelo médico assistente
  3. 3 Aplicabilidade da RN-ANS nº 541/2022 sobre limitação de sessões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da taxatividade do rol da ANS, houve comprovação nos autos da necessidade do tratamento prescrito e da aplicação da RN-ANS nº 541/2022, e a revisão da conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela recorrente
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC