AREsp 3037806 - DECISAO

AREsp 3037806 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a Corte local, ao reapreciar a apelação, verifique se estão preenchidos os requisitos delineados pelo STF na ADI n. 7.265 para autorizar excepcionalmente a cobertura do método TREINI não previsto no rol da ANS, sem possibilitar reexame de matéria fático-probatória vedada ao STJ (Súmulas n. 5 e 7).

Parties
Autor: Autores; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido E Autos Remetidos À Origem Para Reexame
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; dado parcial provimento ao recurso especial; determinado retorno dos autos à instância de origem para novo exame quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na ADI n. 7.265/STF para eventual concessão da cobertura do método TREINI.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Fora Do Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas, Terapias Multidisciplinares (treini, Pediasuit, Bobath, Hidroterapia)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Fora Do Rol Da ANS Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

Autores

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido E Autos Remetidos À Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ no agravo interno
  2. 2 prequestionamento e ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e cobertura de procedimentos não previstos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a Corte local, ao reapreciar a apelação, verifique se estão preenchidos os requisitos delineados pelo STF na ADI n. 7.265 para autorizar excepcionalmente a cobertura do método TREINI não previsto no rol da ANS, sem possibilitar reexame de matéria fático-probatória vedada ao STJ (Súmulas n. 5 e 7).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; dado parcial provimento ao recurso especial; determinado retorno dos autos à instância de origem para novo exame quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na ADI n. 7.265/STF para eventual concessão da cobertura do método TREINI.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ