AREsp 3080246 - DECISAO

AREsp 3080246 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão), que o rol da ANS tem caráter taxativo mitigado e que, no caso concreto, a documentação comprova a necessidade e eficácia da órtese como tratamento substitutivo de cirurgia, pelo que a negativa de cobertura é abusiva; estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido apenas para negar seguimento ao recurso especial, e foram majorados honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor/beneficiário: ERF (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido).
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Órtese Craniana (capacete), Cobertura De Tratamento Médico, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Inaplicabilidade Do CDC Às Autogestão (súmula 608/stj), Abuso Por Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Órtese Craniana (capacete) +4 more

Case Brief

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Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ERF (menor)

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da negativa de cobertura de órtese craniana não prevista no rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo mitigado do rol da ANS
  3. 3 violação ao direito à saúde e à dignidade pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão), que o rol da ANS tem caráter taxativo mitigado e que, no caso concreto, a documentação comprova a necessidade e eficácia da órtese como tratamento substitutivo de cirurgia, pelo que a negativa de cobertura é abusiva; estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido apenas para negar seguimento ao recurso especial, e foram majorados honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.