AREsp 2848641 - DECISAO

AREsp 2848641 - DECISAO

Parties
Agravante: Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas; Embargante: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Dano Moral +2 more

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Parties

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas

Agravante

Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura de medicamento prescrito
  2. 2 alcance do rol da ANS e obrigatoriedade de cobertura
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial