AREsp 2993168 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigação de cobertura de medicamentos e exames oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, e porque não houve demonstração de conduta maliciosa apta a caracterizar litigância de má-fé; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Tutela Antecipada Danos Morais Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamentos e exames oncológicos independentemente do rol da ANS
  3. 3 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em casos de tratamento oncológico

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigação de cobertura de medicamentos e exames oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, e porque não houve demonstração de conduta maliciosa apta a caracterizar litigância de má-fé; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé.