AREsp 3001847 - DECISAO

AREsp 3001847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria revolver cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a obrigatoriedade de cobertura de determinadas terapias previstas no rol da ANS, e o acórdão de origem concluiu pela cobertura com fulcro contratual e legal.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Equoterapia, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Equoterapia Rol Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento (equoterapia) por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.454/2022 a contratos em andamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria revolver cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a obrigatoriedade de cobertura de determinadas terapias previstas no rol da ANS, e o acórdão de origem concluiu pela cobertura com fulcro contratual e legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se e intime-se(s)