REsp 2246515 - DECISAO

REsp 2246515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; além disso, a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de provas são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi negado conhecimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido (nego conhecimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Aviso Prévio De 60 Dias, Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Normas Da ANS
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Planos De Saúde Rescisão Contratual Aviso Prévio De 60 Dias Inexigibilidade De Débito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde
  2. 2 inexigibilidade de mensalidades após pedido de cancelamento
  3. 3 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; além disso, a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de provas são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi negado conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (nego conhecimento)

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial
  • Majoros os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC