REsp 2214808 - DECISAO

REsp 2214808 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova novo julgamento e mantenha os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado; no mérito colacionado, reconheceu-se que o CDC é inaplicável a planos de autogestão (Súmula 608/STJ) e que a RN nº 465/ANS impõe a cobertura de procedimentos bucomaxilofaciais para segmentação hospitalar, incluindo, quando aplicável, materiais e honorários do cirurgião-dentista, porquanto o art. 19, § 1º, II da RN não alcança o inciso VIII.

Parties
Recorrente/apelante: ÁUREA LÚCIA ALVES ROCHA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Em Razão De Tema Afetado (recurso Repetitivo Tema 1.313)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; os autos permanecerão suspensos na instância ordinária até o...
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Bucomaxilofaciais, Honorários Advocatícios Em Demandas De Saúde, Resolução Normativa Nº 465/ans, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Autogestão, Recurso Repetitivo (tema 1.313)
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Bucomaxilofaciais Honorários Advocatícios Em Demandas De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁUREA LÚCIA ALVES ROCHA DE MORAIS

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Em Razão De Tema Afetado (recurso Repetitivo Tema 1.313)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos bucomaxilofaciais e dos materiais e honorários do cirurgião-dentista conforme RN nº 465/ANS
  3. 3 Interpretação do art. 19, § 1º, II da RN nº 465/2021 em relação à cirurgia bucomaxilofacial (inciso VIII)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova novo julgamento e mantenha os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado; no mérito colacionado, reconheceu-se que o CDC é inaplicável a planos de autogestão (Súmula 608/STJ) e que a RN nº 465/ANS impõe a cobertura de procedimentos bucomaxilofaciais para segmentação hospitalar, incluindo, quando aplicável, materiais e honorários do cirurgião-dentista, porquanto o art. 19, § 1º, II da RN não alcança o inciso VIII.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; os autos permanecerão suspensos na instância ordinária até o...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.