AREsp 3112171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por intempestividade afastada e por impugnação aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento suficiente (aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/98, alterada pela Lei 14.454/2022) que não foi impugnado, e porque o manejo das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de origem e determinou-se a majoração de honorários recursais em 2% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Determinação De Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
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Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Determinação De Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dever de cobertura de procedimento médico indicado pelo médico assistente
  3. 3 efeito do rol da ANS e lei nº 14.454/2022 (art.10, §13 da Lei nº 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por intempestividade afastada e por impugnação aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento suficiente (aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/98, alterada pela Lei 14.454/2022) que não foi impugnado, e porque o manejo das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de origem e determinou-se a majoração de honorários recursais em 2% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.