REsp 2221399 - ACORDAO

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Por reconhecer abusiva a recusa de cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método TREINI para beneficiário com paralisia cerebral, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exceções à taxatividade do rol da ANS quando a terapia é prescrita para preservar saúde, dignidade e desenvolvimento, determinou-se que a operadora custeie o tratamento via rede credenciada ou reembolse o prestador nos termos do §1º do art.4º da RN 566/2022 da ANS, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: T M B; Recorrido: U DE P P C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial – Julgamento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Paralisia Cerebral, Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Reembolso
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Paralisia Cerebral Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS +1 more

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Parties

T M B

Recorrente

U DE P P C DE T M

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial – Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento multidisciplinar pelo método TREINI para beneficiário com paralisia cerebral
  2. 2 Incidência da taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de reembolso quando não houver profissional credenciado

Ratio Decidendi

Por reconhecer abusiva a recusa de cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método TREINI para beneficiário com paralisia cerebral, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exceções à taxatividade do rol da ANS quando a terapia é prescrita para preservar saúde, dignidade e desenvolvimento, determinou-se que a operadora custeie o tratamento via rede credenciada ou reembolse o prestador nos termos do §1º do art.4º da RN 566/2022 da ANS, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a operadora custeie o tratamento multidisciplinar do beneficiário pelo método TREINI por profissional integrante da rede credenciada ou, na ausência deste, que realize o reembolso diretamente ao prestador, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução Normativa n. 566/2022 da ANS
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente, na razão de 50% para a parte recorrente e 50% para a parte recorrida