AREsp 2916085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas, em razão da aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, não se conheceu do mérito do recurso especial quanto ao dever de custear o medicamento e aos danos morais; deu-se provimento ao agravo apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Parties
Agravante: OMINT SERVICOS DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantida a impossibilidade de conhecer/agir do recurso especial quanto ao mérito por óbice das súmulas do STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rituximabe, Uso Off Label, Danos Morais, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Súmulas 5, 7, 83 E 98 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rituximabe Uso Off Label +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMINT SERVICOS DE SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento registrado na ANVISA mesmo quando prescrito em caráter off-label
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas, em razão da aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, não se conheceu do mérito do recurso especial quanto ao dever de custear o medicamento e aos danos morais; deu-se provimento ao agravo apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantida a impossibilidade de conhecer/agir do recurso especial quanto ao mérito por óbice das súmulas do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.