EREsp 1941368 - DECISAO

EREsp 1941368 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve identidade da questão de direito decidida: o acórdão embargado tratou especificamente da fixação do valor da causa (doze mensalidades) em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, enquanto os paradigmas invocados tratam da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em hipóteses de obrigação de fazer economicamente aferível; assim, não se comprovou dissenso jurisprudencial específico previsto no art. 1.043 do CPC e a uniformização pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: operadora de plano de saúde; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Valor Da Causa, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Valor Da Causa Multa Cominatória +2 more

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Parties

operadora de plano de saúde

Embargante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura de medicamento e exame prescritos por médico com base na ausência de previsão no rol da ANS?
  2. 2 Qual o critério adequado para fixação do valor da causa em ações que envolvem obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde?
  3. 3 É possível a revisão da multa cominatória aplicada por descumprimento de decisão judicial sem reexame de provas?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve identidade da questão de direito decidida: o acórdão embargado tratou especificamente da fixação do valor da causa (doze mensalidades) em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, enquanto os paradigmas invocados tratam da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em hipóteses de obrigação de fazer economicamente aferível; assim, não se comprovou dissenso jurisprudencial específico previsto no art. 1.043 do CPC e a uniformização pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se