AREsp 2908622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos, provas e reinterpretação de claúsulas contratuais, procedimento vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não restou demonstrada identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial; por fim, foram majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Autora/apelante: Autora/Apelante; Ré/apelada: Ré/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários para 15% sobre o valor atualizado fixado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Autora/Apelante

Autora/apelante

Ré/Apelada

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento por plano de saúde
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos, provas e reinterpretação de claúsulas contratuais, procedimento vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não restou demonstrada identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial; por fim, foram majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários para 15% sobre o valor atualizado fixado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial