AREsp 2892778 - DECISAO

AREsp 2892778 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o exame das pretensões exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, não foi demonstrada falha na prestação de serviço pelos réus e o contrato ambulatorial não autoriza a internação além do previsto, não configurando dever de indenizar.

Parties
Recorrente: DALILA MORAES PINHEIRO; Recorrido: ASSIST - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTADUAIS; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: HOSPITAL OESTE D"OR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Urgência Médica, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Contrato Ambulatorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 5/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Urgência Médica Dano Moral +4 more

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Parties

DALILA MORAES PINHEIRO

Recorrente

ASSIST - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTADUAIS

Recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

HOSPITAL OESTE D"OR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998 quanto à autorização de internação em caso de urgência
  2. 2 alcance do contrato na modalidade ambulatorial e obrigação de atendimento de emergência nas primeiras 12 horas
  3. 3 responsabilidade civil do Estado nos termos do art.37, §6º da CRFB

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o exame das pretensões exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, não foi demonstrada falha na prestação de serviço pelos réus e o contrato ambulatorial não autoriza a internação além do previsto, não configurando dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial